AREsp 2864745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a motivação relativa ao não cabimento do agravo em recurso especial quanto ao capítulo submetido ao Tema 986 e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RC BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 986 Do STJ, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 986 Do STJ Preclusão Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RC BRAZIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial em face de decisão que aplica Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a motivação relativa ao não cabimento do agravo em recurso especial quanto ao capítulo submetido ao Tema 986 e a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.