AREsp 2966162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA RAMOS DE MENEZES; Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RAMOS DE MENEZES

Agravante

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.