AREsp 2875328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada sobre indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada sobre indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.