AREsp 2830627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Financeiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.