AREsp 2696584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CM HOSPITALAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CM HOSPITALAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.