AREsp 2737989 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o agravo em recurso especial fere o princípio da dialeticidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o agravo em recurso especial fere o princípio da dialeticidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial