REsp 2163812 - ACORDAO

REsp 2163812 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas acerca da violação do art. 1.022 do CPC sem indicar o vício específico (incidência da Súmula 284/STF); não demonstrou correlação entre as normas federais invocadas e o acórdão recorrido; a análise da Portaria MF n.º 12/2012 implica interpretação de norma infralegal e não é matéria adequada ao recurso especial (Súmula 518/STJ); e a discussão sobre a causalidade dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GERAL DE TURISMO LTDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Norma Infralegal (portaria MF N.º 12/2012), Súmulas 284/stf, 518/stj, 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Norma Infralegal (portaria MF N.º 12/2012) +1 more

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Parties

GERAL DE TURISMO LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão não especificada
  2. 2 Possibilidade de exame de norma infralegal (Portaria MF nº 12/2012) em recurso especial
  3. 3 Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais e incidência do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas acerca da violação do art. 1.022 do CPC sem indicar o vício específico (incidência da Súmula 284/STF); não demonstrou correlação entre as normas federais invocadas e o acórdão recorrido; a análise da Portaria MF n.º 12/2012 implica interpretação de norma infralegal e não é matéria adequada ao recurso especial (Súmula 518/STJ); e a discussão sobre a causalidade dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno