REsp 2189393 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram analisadas, e que a pretensão de condenar a Fazenda Pública em honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando impossível a reforma pretendida.
- Parties
- Recorrente: LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI
Recorrente
FAZENDA PÚBLICA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022, II c/c art. 927, III do CPC
- 2 alegada omissão no acórdão recorrido
- 3 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram analisadas, e que a pretensão de condenar a Fazenda Pública em honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando impossível a reforma pretendida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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