AREsp 2874886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial em razão da não interrupção do prazo pelos segundos embargos de declaração — razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (e à Súmula n. 182 do STJ), mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TANIA FORRATI BARAZZUTTI; Parte Adversa: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Recursal Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TANIA FORRATI BARAZZUTTI

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de interrupção do prazo pelos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial em razão da não interrupção do prazo pelos segundos embargos de declaração — razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (e à Súmula n. 182 do STJ), mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nada prover em relação à petição de fls. 625-714