AREsp 2941877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015