AREsp 2711752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pelas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação especificada nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pelas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.