AREsp 2633302 - ACORDAO

AREsp 2633302 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (fundada na Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a argumentação genérica apresentada não foi suficiente para afastar o óbice da súmula e autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (EDP); Agravado: ANTÔNIO CARLOS RUFINO; Agravado: MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 50 Do Código Civil, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Administrativo Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 50 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (EDP)

Agravante

ANTÔNIO CARLOS RUFINO

Agravado

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (fundada na Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a argumentação genérica apresentada não foi suficiente para afastar o óbice da súmula e autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.