AREsp 2718027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo interno anterior não fora conhecido por ter sido interposto simultaneamente com embargos de declaração (violando o princípio da unirrecorribilidade); no presente agravo interno a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRÁFICA ÂNGELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

GRÁFICA ÂNGELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de agravo interno e embargos de declaração e sua compatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo interno anterior não fora conhecido por ter sido interposto simultaneamente com embargos de declaração (violando o princípio da unirrecorribilidade); no presente agravo interno a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno