AREsp 2993694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NORTON ALEXANDRE KAPP; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: Paranaprevidência Serviço Social Autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 126/stj E 282/stf, Cômputo De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Servidor Público Militar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 126/stj E 282/stf Cômputo De Tempo De Serviço +2 more

Case Brief

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Parties

NORTON ALEXANDRE KAPP

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Paranaprevidência Serviço Social Autônomo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para revisão de proventos de aposentadoria
  2. 2 insurgência genérica por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.