AREsp 2760824 - ACORDAO

AREsp 2760824 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), mantendo-se hígidas as razões da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 por analogia; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), mantendo-se hígidas as razões da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 por analogia; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno