REsp 2117852 - ACORDAO

REsp 2117852 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 do STF, 211 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.