AREsp 2792755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé (arts. 79 E 80
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicada, na decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.