AREsp 2860658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos distintos e autônomos da decisão agravada (incidência dos enunciados 7 e 5 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Incidência Dos Enunciados 5 E 7 Da Súmula Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Incidência Dos Enunciados 5 E 7 Da Súmula Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC em caso de impugnação genérica
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos distintos e autônomos da decisão agravada (incidência dos enunciados 7 e 5 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno