AREsp 2301282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não padeceu de omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve falta de pré-questionamento específico dos dispositivos da Lei n. 7.498/1986 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e as razões apresentadas quanto à Lei n. 12.842/2013 foram genéricas, sem demonstrar afronta à literalidade das normas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), evidenciando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF

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Parties

Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos da Lei n. 7.498/1986
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 12.842/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não padeceu de omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve falta de pré-questionamento específico dos dispositivos da Lei n. 7.498/1986 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e as razões apresentadas quanto à Lei n. 12.842/2013 foram genéricas, sem demonstrar afronta à literalidade das normas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), evidenciando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados