EAREsp 2742703 - ACORDAO

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Por se destinar à uniformização da interpretação da legislação federal e por não poder ser utilizada para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade a hipótese concreta, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; no caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório) e não analisou o mérito, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula 315/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: ADEMIR JOSÉ BELTRAME; Autor: VALDIRENTE FERREIRA BELTRAME; Agravante: LAZARO COSTA PEREIRA; Agravante: JAINE DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSÉ BELTRAME

Autor

VALDIRENTE FERREIRA BELTRAME

Autor

LAZARO COSTA PEREIRA

Agravante

JAINE DA SILVA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação para complementação de documentos para concessão de justiça gratuita diante de documentos considerados insuficientes

Ratio Decidendi

Por se destinar à uniformização da interpretação da legislação federal e por não poder ser utilizada para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade a hipótese concreta, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; no caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório) e não analisou o mérito, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula 315/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 315/STJ e a decisão agravada.