AREsp 2855856 - DECISAO

AREsp 2855856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não conheceu-se do recurso especial; manteve-se o entendimento de que houve perda superveniente parcial do objeto e que, quando cabível, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pode ser aplicada diante da manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Recorrente: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º), Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se cabe afastar a multa imposta em agravo interno/embargos de declaração (art. 1.021, §4º, CPC)
  2. 2 efeito da perda superveniente do objeto no agravo interno
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não conheceu-se do recurso especial; manteve-se o entendimento de que houve perda superveniente parcial do objeto e que, quando cabível, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pode ser aplicada diante da manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial