AREsp 2689409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial