AREsp 2707313 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE LENICE DIAS DE CAMARGO MORAIS; Agravante: FLÁVIA DIAS DE CAMARGO MORAIS BENFICA DE ARAUJO; Agravante: L D S DE A; Agravante: LÍVIA DIAS SILVA DE ARAÚJO; Agravante: FÁBIO DIAS DE CAMARGO MORAIS BENFICA DE ARAÚJO; Agravante: ANTÔNIO MARMO DE MORAIS BENFICA DE ARAÚJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE LENICE DIAS DE CAMARGO MORAIS
Agravante
FLÁVIA DIAS DE CAMARGO MORAIS BENFICA DE ARAUJO
Agravante
L D S DE A
Agravante
LÍVIA DIAS SILVA DE ARAÚJO
Agravante
FÁBIO DIAS DE CAMARGO MORAIS BENFICA DE ARAÚJO
Agravante
ANTÔNIO MARMO DE MORAIS BENFICA DE ARAÚJO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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