AREsp 2986531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; sendo o recurso especial de fundamentação vinculada e ocorrendo preclusão consumativa, não é admissível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; sendo o recurso especial de fundamentação vinculada e ocorrendo preclusão consumativa, não é admissível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.