AREsp 2546673 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e minuciosa de ambos os fundamentos autônomos da decisão monocrática — (i) falta de comando normativo no art. 110 do CTN, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e (ii) necessidade de dilação probatória que impede o exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) —, aplica-se o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo) Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado (art.110 CTN)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e minuciosa de ambos os fundamentos autônomos da decisão monocrática — (i) falta de comando normativo no art. 110 do CTN, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e (ii) necessidade de dilação probatória que impede o exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) —, aplica-se o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.