AREsp 2696502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica