AREsp 2879432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que aplicou a súmula permanece incólume.

Parties
Recorrente: DANONE LTDA; Recorrente: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA

Recorrente

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que aplicou a súmula permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (não conhecer do recurso).