AREsp 2758584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.