AREsp 2735199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento em precedente qualificado configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno, a ser julgado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAUE RAPHAEL DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Precedente Qualificado, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Precedente Qualificado Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAUE RAPHAEL DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e afastamento da fungibilidade recursal
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento em precedente qualificado configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno, a ser julgado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno