AREsp 2614710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (afastamento da admissibilidade fundado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), com isso tentando corrigir, tardiamente, deficiências do agravo em recurso especial, o que é vedado pela Súmula n. 182 do STJ e pela preclusão consumativa (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (afastamento da admissibilidade fundado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), com isso tentando corrigir, tardiamente, deficiências do agravo em recurso especial, o que é vedado pela Súmula n. 182 do STJ e pela preclusão consumativa (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.