AREsp 2986669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula n. 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.