AREsp 3027006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria avaliação de entendimento e modulação de efeitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — matéria de competência exclusiva do STF — além de o acórdão recorrido estar fundamentado em preceito constitucional, circunstância que impede a apreciação pelo STJ; aplicou-se também a Súmula 126/STJ. Foi, ainda, majorado honorários sucumbenciais quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Modulação De Efeitos, Prescrição Do FGTS, ARE 709.212/df (tema 608), RE 593.849/mg (tema 201/stf), ITBI Imunidade, Integralização De Capital Social, Distinguishing De Precedente Vinculante, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Modulação De Efeitos +8 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a questão depende de interpretação de precedente do STF em repercussão geral
  2. 2 Competência exclusiva do STF para modular efeitos e interpretar os limites de seus precedentes em repercussão geral
  3. 3 Aplicação da modulação do prazo prescricional do FGTS definida no ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria avaliação de entendimento e modulação de efeitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — matéria de competência exclusiva do STF — além de o acórdão recorrido estar fundamentado em preceito constitucional, circunstância que impede a apreciação pelo STJ; aplicou-se também a Súmula 126/STJ. Foi, ainda, majorado honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...