AREsp 2912212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL MOSSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

SAMUEL MOSSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.