AREsp 2752091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à divergência não comprovada), restando violado o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual permanece hígido o fundamento não refutado e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da alegada divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à divergência não comprovada), restando violado o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual permanece hígido o fundamento não refutado e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.