AREsp 2916883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.