REsp 2152469 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não há violação do art. 966, V, do CPC passível de exame sem revolvimento de provas, incidindo os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENIO ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 966, V, Do CPC, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 966, V, Do CPC +1 more

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Parties

ENIO ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível violação do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não há violação do art. 966, V, do CPC passível de exame sem revolvimento de provas, incidindo os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.