AREsp 2961103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 203 do STJ, é incabível recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, e porque o recurso especial não admite exame de violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: TATIANA BEGHE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Contrariedade a Dispositivos Constitucionais, Obrigação De Fazer, Corte De Energia Elétrica, Faturas Vencidas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj Contrariedade a Dispositivos Constitucionais Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

TATIANA BEGHE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 203 do STJ, é incabível recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, e porque o recurso especial não admite exame de violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.