REsp 2179448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e adotou fundamentação suficiente; a limitação temporal do pagamento baseou-se em fundamento não impugnado (o título da Ação Ordinária n. 32159/97 não inclui parcelas do MS n. 7.253/97), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, acolher os argumentos do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DARIO APARECIDO BARBOSA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incorporação De Quintos, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Modulação De Efeitos (tema 395 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Incorporação De Quintos Prescrição Coisa Julgada +5 more

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Parties

DARIO APARECIDO BARBOSA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incorporação de quintos e delimitação temporal do pagamento do benefício alimentação
  3. 3 se o título executivo da Ação Ordinária n. 32159/97 inclui parcelas abrangidas pelo Mandado de Segurança n. 7.253/97

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e adotou fundamentação suficiente; a limitação temporal do pagamento baseou-se em fundamento não impugnado (o título da Ação Ordinária n. 32159/97 não inclui parcelas do MS n. 7.253/97), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, acolher os argumentos do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno