AREsp 2979988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial, é incabível o exame do mérito nele veiculado.

Parties
Agravante: CORNELIO FELISMINO DE MELO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CORNELIO FELISMINO DE MELO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso especial não é admitido
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (cotejo da moldura fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial, é incabível o exame do mérito nele veiculado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno