AREsp 2799224 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, ensejando a manutenção da decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TONINA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

TONINA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, ensejando a manutenção da decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.