REsp 2190981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a operadora não comprovou a notificação dos interessados nos atos de junta médica; e o ato sancionatório da ANS, de caráter técnico-administrativo, goza de presunção de legalidade e discricionariedade, não sujeitando-se a intervenção judicial salvo ilegalidade flagrante, razão pela qual não se justifica anular o acórdão ou reformá-lo.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Regularidade Do Ato Sancionatório, ANS, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Regularidade Do Ato Sancionatório ANS Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Regularidade do ato sancionatório aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  3. 3 Comprovação da notificação dos interessados nos procedimentos de junta médica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a operadora não comprovou a notificação dos interessados nos atos de junta médica; e o ato sancionatório da ANS, de caráter técnico-administrativo, goza de presunção de legalidade e discricionariedade, não sujeitando-se a intervenção judicial salvo ilegalidade flagrante, razão pela qual não se justifica anular o acórdão ou reformá-lo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno