AREsp 2970183 - ACORDAO

AREsp 2970183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FLÁVIA BEATRIZ LIVRAMENTO DOS SANTOS; Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA BEATRIZ LIVRAMENTO DOS SANTOS

Agravante

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.