AREsp 2980952 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, incide a preclusão consumativa e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, impedindo exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fornecimento De Energia Elétrica, Preclusão Consumativa, Ônus De Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Fornecimento De Energia Elétrica Preclusão Consumativa Ônus De Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial (art. 371 CPC; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação tardia, suscitada apenas no agravo interno, afasta preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, incide a preclusão consumativa e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, impedindo exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem