AREsp 2853715 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento/decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, consoante Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.