AREsp 2986696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (tanto a alegada inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a aplicação da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional autônomo), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (tanto a alegada inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a aplicação da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional autônomo), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.