AREsp 2888908 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ANDRE DOS SANTOS AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ANDRE DOS SANTOS AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por descumprimento do princípio da dialeticidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ na origem e consequente inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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