AREsp 2906798 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, restando incólumes os motivos expendidos pela decisão que aplicou a Súmula 284/STF; tal ausência de impugnação viola o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO SENAPESCHI PERA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Não Conhecimento Do Recurso

PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SENAPESCHI PERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.