AREsp 2893655 - ACORDAO

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Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, examinadas as razões, conclui-se que o art. 6º da LINDB tem natureza constitucional (competência do STF), razão pela qual o recurso especial não é cabível para discutir ofensa à Constituição; além disso, a alegação de violação da coisa julgada dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA HILDERLANDIA CARLOS DA SILVA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, LINDB Art. 6º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada LINDB Art. 6º Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA HILDERLANDIA CARLOS DA SILVA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB
  2. 2 Cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, examinadas as razões, conclui-se que o art. 6º da LINDB tem natureza constitucional (competência do STF), razão pela qual o recurso especial não é cabível para discutir ofensa à Constituição; além disso, a alegação de violação da coisa julgada dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.