AREsp 2772353 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a inviabilidade de exame de questões constitucionais), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Se é admissível a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em pilares distintos (tema repetitivo e óbices processuais)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a inviabilidade de exame de questões constitucionais), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno