AREsp 2901508 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado (art. 1.030, I, b, CPC/2015), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro; o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) a ser julgado pelo tribunal de origem; havendo erro grosseiro afasta-se a fungibilidade recursal, razões pelas quais o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GHANDI SECAF VEICULOS LTDA; Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do Tribunal De Origem, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do Tribunal De Origem Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GHANDI SECAF VEICULOS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e afastamento da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para julgar o agravo interno (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado (art. 1.030, I, b, CPC/2015), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro; o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) a ser julgado pelo tribunal de origem; havendo erro grosseiro afasta-se a fungibilidade recursal, razões pelas quais o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno